Aprovação do Projeto de Lei n. 370/2024

Na terça-feira (17/12/2024), a Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 370/2024, que garante o direito à complementação de pensão por morte aos dependentes dos empregados aposentados pelo extinto Departamento de Portos, Rios e Canais (DEPRC) e pelas extintas Superintendência do Portos e Hidrovias (SPH) e Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG).

Essa conquista é fruto de um trabalho técnico e político rigoroso e incansável, que uniu o conhecimento especializado e a dedicação de José Japur Advogados à força e liderança do Presidente da Assembleia Legislativa de 2024, Adolfo Brito.

Com a aprovação do Projeto de Lei 370/2024, as famílias dos empregados aposentados que contribuíram por anos ao Regime Próprio de Previdência do Estado voltam a ter assegurado o direito à complementação de pensão por morte, o que era anteriormente vedado pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei Complementar Estadual 15.429/2019. A medida corrige um grave desamparo jurídico e social que impactava diretamente as famílias dos empregados que são segurados e contribuintes obrigatórios do Regime Próprio de Previdência do Estado.

O parecer jurídico elaborado por José Japur Advogados, que subsidiou a justificativa do Projeto de Lei n. 370/2024, resgatou o contexto histórico e previdenciário dos empregados portuários e hidroviários, além de propor a criação de regras que minimizassem os impactos da vedação constitucional, uma vez que, ao longo do tempo, a Constituição Federal passou por diversas reformas previdenciárias, todas acompanhadas de regras de transição que visavam atenuar os efeitos das mudanças e proteger a expectativa legítima de direito dos contribuintes

A aprovação do Projeto de Lei n. 370/2024 representa um marco histórico para os dependentes dos empregados aposentados pelo DEPREC, SPH e SUPRG, além de reforçar a importância da união entre conhecimento técnico e articulação política para promover justiça social e proteção às famílias afetadas.

Nosso escritório tem orgulho de ter contribuído para essa conquista histórica, o que reafirma nosso compromisso com a construção de soluções jurídicas que impactam positivamente a sociedade.